PROJETO Minha Casa, Minha Vida só depois das eleições Data da notÃcia: 14/09/2012
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(Da Redação) O Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público Federal expediram recomendação conjunta em que orientam a Prefeitura de Ji-Paraná a não realizar recadastramento de potenciais beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida durante o período eleitoral.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120914-151.jpg[/IMG] Na recomendação, a Promotora de Justiça Josiane Mariano Rossi, da Comarca de Ji-Paraná, e o Procurador da República Leandro Zedes Fernandes orientam que, após o período eleitoral, seja realizado recadastramento dos potenciais beneficiários do programa, inclusive com o cruzamento dos dados com o sistema de Cadastro Único do Governo Federal e inclusão dos detentores do 'protocolo de manifestação de interesse', expedido pela Caixa Econômica, que se apresentarem.
Após o período eleitoral, deverá ser feita ampla divulgação do recadastramento, tanto na mídia local, quanto através de carros de som ou meio similares nos bairros. O sorteio dos beneficiários do programa só poderá ser feito após o final do processo eleitoral.
A medida adotada pelos Ministérios Públicos tem como base Lei nº 9.504/97, que veda, em ano de eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública, exceto nos casos previstos em lei. Os MPs alertam que o não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
A Prefeitura de Ji-Paraná, através da SEMAS (Secretaria de Assistência Social), havia emitido nota, convocando as pessoas que fizeram inscrições em 2009 para o Programa Minha Casa, Minha Vida e não havia realizado atualização cadastral este ano que teria de comparecer na Semas até o dia 28 deste mês. Caso não comparecesse, perderiam a primeira etapa do processo de seleção. Diversas pessoas procuraram o órgão para realizarem o cadastramento, mas por determinação dos MPs, funcionários da Secretaria de Ação Social, informaram que as inscrições estavam suspensas.
Na manhã de ontem (13), a Prefeitura de Ji-Paraná, através da Semas emitiu um comunicado que foi expedida uma recomendação da Justiça Eleitoral para que o recadastramento do programa ?Minha Casa, Minha Vida? fosse interrompido até o fim do período eleitoral para que haja maior lisura ao procedimento, exigência do Governo Federal. Com isso, os inscritos devem aguardar até o fim do período. Para mais informações, entrar em contato pelo telefone (69) 3416-4188, ou ir até a avenida Marechal Rondon, 1.522, Centro.
RESIDÊNCIAS - O montante de residências disponibilizadas para o 2º distrito é de 593 unidades que já estão em fase de construção. Segundo a secretária da pasta, Sônia Reigota, o recadastramento é uma exigência do Governo Federal, e somente está sendo cumprida pela Semas. ?Em 2009, foram inscritas 8.088 pessoas e deste número apenas 1,5 mil fizeram a sua atualização. Aqueles que não confirmarem os dados fornecidos estão automaticamente fora da etapa do Programa?, disse Reigota. As visitas técnicas terão início na segunda quinzena de outubro, em decorrência do período eleitoral que não permite a realização do serviço. Com informações do MPF.
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